Tribunal chumbou reforço de apoios a sócios-gerentes.

-»O Tribunal Constitucional chumbou um conjunto de normas que foram aprovadas pelo Parlamento em Março passado para combater os efeitos do 2.º confinamento. Em causa, estão os apoios aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes, bem como aos pais que foram obrigados a ficar em casa devido ao encerramento das escolas.
 
-»Sócios-gerentes: os mais penalizados nos apoios desde o início.
 
-»Ao nível de apoios, os sócios-gerentes foram o grupo mais sacrificado, pois, inicialmente, só havia apoios para empresa sem funcionários e com volume de negócios até €60.000. A pouco e pouco, o regime foi alargado até incluir empresas com funcionários e um valor do apoio até 3 vezes o IAS.
 
-»Base de cálculo começou por ser 2020

 
-»Conforme analisamos na Revista Gerente (ano 13, nº12, pág. 1), com o novo estado de emergência de Janeiro deste ano, foi criado um regime semelhante ao lay-off simplificado para os sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Contudo, o mesmo tinha por base a faturação de 2020 que, em muitos casos, tinha sido pouca ou nenhuma.
 
-»Governo ganhou, mas não há devolução de apoios!
 
-»Assim, o Tribunal Constitucional considerou que as leis aprovadas pela “coligação negativa” são ilegais pois violam a norma travão que impede a criação de despesa adicional pela Assembleia da República fora do Orçamento de Estado.
 

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