SAFT de contabilidade: Como vai funcionar?

No passado dia 3/8, foi publicado um Decreto-Lei (48/2020) que regula o funcionamento do novo ficheiro SAFT de contabilidade, pondo fim a meses de polémica acerca da privacidade dos dados das empresas ou de informações pessoais (por ex., nomes de doentes).
 
Chave de caracterização e descaracterização de dados
Com as novas regras, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) irá armazenar uma chave de caracterização/descaracterização dos dados pessoais e empresariais incluídos no ficheiro SAFT de contabilidade. Essa chave será utilizada pelos programas de contabilidade para codificar esses dados pessoais antes do envio do SAFT às Finanças.
 
Quando poderão as Finanças aceder aos dados completos?
A principal novidade do novo sistema consiste no facto das Finanças, em regra, não terem acesso aos dados pessoais e empresariais das empresas, mas apenas aos valores para poder realizar o pré-preenchimento da IES. Assim, só numa situação específica, o Fisco poderá pedir a chave de acesso à INCM para descodificar o ficheiro completo.
Fonte: Revista Gerente

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