Ordem dos Contabilistas afirma que prazo do IRS só termina a 25 de Julho

De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) o prazo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS não terminou a 30 de Junho, mas só termina a 25 de Julho. Em causa, está uma regra da Lei Geral Tributária que faz prolongar o prazo.
 
Declaração tem de ser disponibilizada 120 dias antes do prazo
 
O Parlamento aprovou uma norma que obriga as Finanças a disponibilizar as declarações 120 dias antes do prazo (em 2019, houve uma norma transitória em que o prazo era de 90 dias). Conforme explicou a Bastonária da OCC, se este prazo não for cumprido, o prazo máximo de entrega da declaração é automaticamente prorrogado. Refira-se que as Finanças sempre rejeitaram esta norma, tendo, em Fevereiro de 2018, a Directora-Geral da AT referido no Parlamento que o prazo de 120 dias era impossível de cumprir.
 
Minuta para contestar coima
 
A declaração de IRS só foi disponibilizada a 26 de Março, pelo que aplicando a regra dos 120 dias, o prazo passa para 25 de Julho. Caso as Finanças apliquem uma coima, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza no seu site (download neste link ) uma minuta para contestar a situação junto das Finanças.
Fonte: Revista Gerente

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