Orçamento do Estado para 2020 - Lei n.º 2/2020

Orçamento do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição.

últimos artigos

24.12.2020

Boas Festas


22.12.2020

Publicado pagamento de IVA em prestações em 2021

Foi, recentemente, publicado um Decreto-Lei (103-A/2020) que estabelece a possibilidade de pagamento...

21.12.2020

Novo Despacho: Devolução do PEC e limitação dos pagamentos por conta

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um novo Despacho (SEAAF 510/2020.XXII) que esclar...