Moratória dos seguros: saiba como e quando se aplica

A moratória dos seguros é, no fundo, um conjunto de regras a aplicar durante a pandemia para flexibilizar o pagamento. Saiba como ter acesso.
A moratória dos seguros, em vigor até 30 de setembro, prevê também medidas excecionais e temporárias nos respetivos pagamentos, precavendo situações em que, por dificuldades económicas, alguém deixe de beneficiar da cobertura prevista.
A legislação relativa à chamada moratória dos seguros está em vigor desde 13 de maio, mantendo-se até 30 de setembro de 2020.
 
POR QUE MOTIVO FOI CRIADA MORATÓRIA PARA SEGUROS
A necessidade da criação deste regime excecional e temporário resulta, segundo o Governo, de vários fatores. 
Por um lado, a situação de calamidade pública provocada pela COVID-19 aumentou a importância da atividade seguradora.
Por outro lado, assiste-se a uma situação em que muitas famílias e empresas atravessam dificuldades económicas, pelo que os rendimentos poderiam não ser suficientes para pagar os prémios de seguro. E, neste caso, deixariam de beneficiar das coberturas.
Há ainda uma terceira razão para a criação desta moratória dos seguros: no caso das empresas que estiveram encerradas ou que reduziram a atividade, o risco diminuiu, pelo que o prémio poderia ser demasiado elevado para a possibilidade de sinistro.
 
REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO
Assim, e até 30 de setembro, o contrato de seguro tem natureza de imperatividade relativa. Isto é, o segurador e o tomador do seguro podem acordar um regime que seja mais favorável ao segurado.
 
Este regime mais favorável pode incidir sobre aspetos como:
  • Pagamento depois do início da cobertura dos riscos;
  • A falta de pagamento não implicar a resolução automática ou a não prorrogação;  
  • O fracionamento do prémio;
  • Prolongamento da validade do contrato de seguro;
  • A suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • Redução temporária do montante do prémio devido à redução temporária do risco.
Com esta moratória de seguros, e caso não exista acordo e o prémio de um seguro obrigatório não seja pago, parcial ou totalmente, na data em que deveria, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio.
 
Ou seja, apesar do pagamento não ter sido efetuado, o contrato é renovado e o segurado continua a beneficiar da cobertura. 
A lei estabelece também que a seguradora deve avisar o cliente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis da data do vencimento do prémio, sobre estas condições.
Durante este período o segurado pode dizer que não concorda, opondo-se a que esta cobertura se mantenha. Pode, por exemplo, recorrer a outra seguradora que ofereça condições mais favoráveis.
Se o contrato terminar porque, ao final de 60 dias não foi ainda efetuado o pagamento do prémio, o segurado continua a ter de pagar o valor correspondente ao período em que o seguro vigorou.
 
Que seguros são abrangidos?
Esta possibilidade de redução do valor do prémio está vedada aos seguros de grandes riscos.
Abrange seguros relacionados com a atividade afetada. Por exemplo seguros de responsabilidade civil profissional, de responsabilidade civil geral, acidentes de trabalho, acidentes pessoais (como o seguro desportivo obrigatório) ou ainda seguros de assistência relativos a riscos que cobrem actividades.
Fonte: E-Konomista
 

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