Legislação Importante

Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
Assembleia Da República
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
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Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08
Pagamentos por conta do IRC
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Ofício-circulado n.º 15787/2020, de 24/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de setembro.
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Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Assembleia da República
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
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Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Assembleia da República
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
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Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Assembleia da República
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
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