Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens a título gratuito (COVID-19)

Foi recentemente publicado o Despacho nº 122/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual estabelece que, enquanto durar o actual estado de emergência em Portugal, a isenção de IVA aplicável às transmissões de bens a título gratuito efectuadas ao Estado, instituições particulares de solidariedade social e organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, mantém-se ainda que os bens permaneçam na propriedade daqueles organismos.
 
Neste âmbito, é também clarificado que, para este efeito, se consideram pessoas carenciadas aquelas que se encontrem a receber cuidados de saúde no actual contexto pandémico, as quais são consideradas vítimas de catástrofe.
 
A supra referida isenção de imposto confere direito à dedução [cf. artigo 20º, nº 1, alínea b) IV) do Código do IVA].
 
Esperamos que esta informação seja útil e estamos disponíveis para prestar o apoio.

últimos artigos

22.09.2020

FISCO VAI CRIAR SISTEMA AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IRS E IRC

No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fi...

07.09.2020

Programa "Edifícios Mais Sustentáveis"

Quer ajuda para trocar janelas ou ter isolamento térmico? Saiba como se candidatar As candidatura...

03.09.2020

SAFT de contabilidade: Como vai funcionar?

No passado dia 3/8, foi publicado um Decreto-Lei (48/2020) que regula o funcionamento do novo fichei...