ESTADO DE EMERGÊNCIA NACIONAL

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.

Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.
 
Assim, as medidas de apoios, centram-se, essencialmente em três vertentes:
  1. Flexibilização no envio das declarações fiscais e nos respecitvos pagamentos dos impostos e taxas ao estado;
  2. Linhas financeiras de apoio à tesouraria das empresas e facilitação de pagamentos electrónico (isenção de comissões);
  3. Medidas de apoio à família por encerramento das escolas.

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