Entrada em vigor do Acordo de Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e Angola

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 23/2020, nos termos do qual entrou em vigor no passado dia 24 de Abril o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos assinado entre Portugal e Angola em Fevereiro de 2008.
 
Este Acordo define as regras a adoptar pelos dois Estados na promoção e protecção recíproca dos investimentos.
Entre outros aspectos relevantes, salientamos a consagração do direito de os investidores transferirem os rendimentos relacionados com os seus investimentos (v.g. lucros, dividendos, juros e ganhos de liquidação) e a existência de mecanismos de compensação por nacionalização ou expropriação.
 
Importa, também, referir que o Acordo apenas é aplicável aos investimentos que venham a ocorrer após a respectiva entrada em vigor.
 
Por fim, interessa dar nota que, do ponto de vista do Estado Angolano, o Acordo em causa já se encontra em vigor desde o passado mês de Março.
Fonte: kpmg.pt

últimos artigos

26.07.2021

Tribunal chumbou reforço de apoios a sócios-gerentes.

-»O Tribunal Constitucional chumbou um conjunto de normas que foram aprovadas pelo Parlamento em Mar...

26.07.2021

Promulgado prolongamento de moratórias bancárias até 31/12.

 -»Na passada 5ª feira, 22/7, o Presidente da República promulgou uma lei aprovada em Junho que es...

16.07.2021

Quantas faltas para despedir?

Qual o número mínimo de faltas injustificadas necessário para que uma empresa possa avançar para o d...