Empresas: Falta do beneficiário efetivo: Consequências?

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm de ter os seus beneficiários efetivos registados.

O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto, para cumprir a Diretiva (UE) n.º 2015/849. O objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas, prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo.
 
A partir de 1 de fevereiro, as empresas que ainda não declararam o beneficiário efectivo estão impedidas de realizar vários atos.
 
As empresas que ainda não declararam ficam logo sujeitas a coimas que vão desde 1000€ até 50000€. Mais grave, ainda, do que pagar a coima fica com outras limitações que podem bloquear quase por completo uma empresa.

Destacamos as mais importantes:
  • - Proibição de distribuir lucros - As empresas incumpridoras ficam impedidas de distribuir o lucro aos sócios;
  • - Registo comercial - As empresas que não declararem o beneficiário ficam obrigadas a registar esse incumprimento no Registo Comercial;
  • - Consulta pode impedir venda de imóveis - As empresas que não cumprirem este registo não poderão fazer contratos públicos nem vender imóveis;
  • - Declaração fiscal - As empresas que não declararem o beneficiário também não conseguem obter a declaração fiscal regularizada.
     
Base Legal: Lei 89/2017 de 21/8. Portaria n.º 233/2018 de 21/8.
Fonte: Revista Gerente
 

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