Conselho de Ministros aprova o não envio de todos os dados no SAFT de contabilidade
O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei para o fim do "Big Brother fiscal" na submissão do ficheiro SAF-T. Desconhece-se se já com as alterações pedidas pela CNPD. Em causa, estão os dados sensíveis que poderiam revelar todo o funcionamento de uma empresa às Finanças.
Na altura, segundo a CNPD, ao dar ao contribuinte que submete o SAF-T a opção de descaracterizar ou não os campos dos dados que não são necessários ou são excessivos, este mecanismo não garante a tutela do direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, além de violar ao princípio da minimização de dados pessoais.
Face a isto, e a outros pontos assinalados pela CNPD, esta entidade assinalou que tem de ser previsto e implementado um “mecanismo na AT que exclua, como impõe a lei, os dados considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade”. Desconhece-se se o decreto-lei agora aprovado pelo Governo já inclui ou não as alterações recomendadas pela CNPD. Isso deverá ficar clarificado aquando da publicação do referido documento no Diário da República.
Contribuintes podem não enviar dados sensíveis
Assim, na nova versão, os contribuintes podem não enviar todos os dados, omitindo aqueles que sejam considerados sensíveis (por ex., nomes de pacientes no caso de um consultório médico). Na prática, o novo Decreto-Lei consagra que apenas devem ser enviados os dados essenciais ao pré-preenchimento da IES. Refira-se que até agora, todos os dados eram enviados de forma encriptada, sendo descodificados por uma chave arquivada na Imprensa-Nacional Casa da Moeda o que mereceu fortes críticas da CNPD, justamente porque a protecção dos dados seria realizada por uma entidade externa.
Será o fim da polémica?
Refira-se que o ficheiro SAFT de contabilidade tem estado envolto em polémica desde que o Decreto-Lei original foi publicado em Novembro de 2018, ou seja, há quase 2 anos, apesar de ter sofrido várias alterações neste período.
Na altura, segundo a CNPD, ao dar ao contribuinte que submete o SAF-T a opção de descaracterizar ou não os campos dos dados que não são necessários ou são excessivos, este mecanismo não garante a tutela do direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, além de violar ao princípio da minimização de dados pessoais.
Face a isto, e a outros pontos assinalados pela CNPD, esta entidade assinalou que tem de ser previsto e implementado um “mecanismo na AT que exclua, como impõe a lei, os dados considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade”. Desconhece-se se o decreto-lei agora aprovado pelo Governo já inclui ou não as alterações recomendadas pela CNPD. Isso deverá ficar clarificado aquando da publicação do referido documento no Diário da República.
Contribuintes podem não enviar dados sensíveis
Assim, na nova versão, os contribuintes podem não enviar todos os dados, omitindo aqueles que sejam considerados sensíveis (por ex., nomes de pacientes no caso de um consultório médico). Na prática, o novo Decreto-Lei consagra que apenas devem ser enviados os dados essenciais ao pré-preenchimento da IES. Refira-se que até agora, todos os dados eram enviados de forma encriptada, sendo descodificados por uma chave arquivada na Imprensa-Nacional Casa da Moeda o que mereceu fortes críticas da CNPD, justamente porque a protecção dos dados seria realizada por uma entidade externa.
Será o fim da polémica?
Refira-se que o ficheiro SAFT de contabilidade tem estado envolto em polémica desde que o Decreto-Lei original foi publicado em Novembro de 2018, ou seja, há quase 2 anos, apesar de ter sofrido várias alterações neste período.
Fonte: Revista Gerente
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