As Principais Coimas aplicadas pela AT
A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira aplica coimas por infrações, designadas por contraordenações. As coimas estão designadas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
As contraordenações tributárias são consideradas simples quando a coima máxima não excede os 15.000€ e graves quando o limite máximo é superior a 15.000€.
As contraordenações tributárias são consideradas simples quando a coima máxima não excede os 15.000€ e graves quando o limite máximo é superior a 15.000€.
Coimas da AT Pessoas Individuais
| Contraordenação | Valor Mínimo | Valor Máximo |
|---|---|---|
| Falta ou atraso de declarações fiscais | 150€ | 3.750€ |
| Falta ou atraso na comunicação de faturas | 200€ | 10.000€ |
| Omissões ou inexatidões nas declarações entregues | 375€ | 22.500€ |
| Inexistência de contabilidade Organizada | 225€ | 22.500€ |
| Inexistência de modelo de exportação de ficheiro | 225€ | 22.500€ |
| Recusa da exibição da escrita | 375€ | 75.000€ |
| Falta de designação de representantes | 75€ | 37.500€ |
| Impressão de documentos por tipografia não autorizadas | 750€ | 37.500€ |
| Falsidade informática e software certificado | 3.750€ | 37.500€ |
Coimas da AT Pessoas Coletivas
| Contraordenação | Valor minino | Valor máximo |
|---|---|---|
| Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRS/IRC/IVA) | 600€ | 7.500€ |
| Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) | 300€ | 3.750€ |
| Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT) |
30% do imposto devido | 100% do imposto devido |
| Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) | 750€ | 22.500€ |
| Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição) | 187,50€ | 5.625€ |
| Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) | 450€ | 22.500€ |
| Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística | 1.000€ | 10.000€ |
| Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos | 500€ | 5.000€ |
COMO BENEFICIAR DA REDUÇÃO DE COIMA
Sabia que pode beneficiar de uma redução da coima? Para que isso aconteça, terá que ter em conta o disposto no artigo 29.º do RGIT.
Ou seja, têm direito a uma redução de coima, “as coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contraordenacional, são reduzidas nos termos seguintes:
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal;
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 50% do montante mínimo legal;
c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal”.
E ainda de acordo, com o artigo 30.º do RGIT:
“1. O direito à redução das coimas previsto no artigo anterior depende:
a) Nos casos das alíneas a) e b), do pagamento nos 15 dias posteriores ao da entrada nos serviços da administração tributária do pedido de redução;
b) No caso da alínea c), bem como no do artigo 31.º, do pagamento nos 15 dias posteriores à notificação da coima pela entidade competente;
c) Da regularização da situação tributária do infrator dentro do prazo previsto nas alíneas anteriores.
2. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, é de imediato instaurado processo contraordenacional.
3. Entende-se por regularização da situação tributária, para efeitos deste artigo, o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração.
4. Sempre que nos casos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 29.º a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
5. Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for efetuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efetuar no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional”.
Sabia que pode beneficiar de uma redução da coima? Para que isso aconteça, terá que ter em conta o disposto no artigo 29.º do RGIT.
Ou seja, têm direito a uma redução de coima, “as coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contraordenacional, são reduzidas nos termos seguintes:
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal;
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 50% do montante mínimo legal;
c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal”.
E ainda de acordo, com o artigo 30.º do RGIT:
“1. O direito à redução das coimas previsto no artigo anterior depende:
a) Nos casos das alíneas a) e b), do pagamento nos 15 dias posteriores ao da entrada nos serviços da administração tributária do pedido de redução;
b) No caso da alínea c), bem como no do artigo 31.º, do pagamento nos 15 dias posteriores à notificação da coima pela entidade competente;
c) Da regularização da situação tributária do infrator dentro do prazo previsto nas alíneas anteriores.
2. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, é de imediato instaurado processo contraordenacional.
3. Entende-se por regularização da situação tributária, para efeitos deste artigo, o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração.
4. Sempre que nos casos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 29.º a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
5. Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for efetuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efetuar no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional”.
Fonte: “Dicas Fiscais”
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