Adiamentos da declaração e prazo de pagamento do IVA (Mês de Fevereiro)

Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Atendendo à actual situação de emergência e no contexto das medidas que têm sido aprovadas pelo Governo em resposta à presente situação epidemiológica, foi tornado público o Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 06 de Abril de 2020 , o qual, face às tolerâncias de ponto decretadas para 9 e 13 de Abril, veio flexibilizar os prazos de entrega das seguintes obrigações fiscais:
 
  • As declarações periódicas de IVA referentes ao mês de Fevereiro de 2020 podem ser submetidas até 17 de Abril.
  • A entrega do imposto exigível que resulte da supra referida declaração poderá ser efectuada até ao dia 20 de Abril, sem prejuízo de adesão ao regime de pagamento em prestações.

últimos artigos

22.04.2021

Parlamento volta a travar big brother fiscal das empresas

A lei que regulamenta o envio de dados das empresas para o Fisco vai de novo ser alterada pelo Parla...

02.03.2021

Novos procedimentos para funcionários sem teletrabalho que fiquem em isolamento

A Segurança Social alterou, recentemente os procedimentos a realizar pelas empresas quando têm um tr...

01.03.2021

PME de restauração sem perdas de facturação podem pagar IVA a prestações

Hoje, 1/3, finda o novo prazo de pagamento do IVA mensal referente ao mês de Dezembro ou o pagamento...