Adiados os prazos do PEC e do Modelo 22 devido ao Covid-19

PEC e Modelo 22
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (Despacho SEAF 104/2020 - Adiamento do prazo da Modelo 22 e de vários pagamentos devido ao Covid-19) no qual adia diversos prazos de obrigações fiscais. Em causa, estão diversos pagamentos e a declaração Modelo 22 de IRC, a qual, em regra, é submetida por todas as empresas.
 
PEC até final de Junho, Modelo 22 até final de Julho
  • O Pagamento Especial por Conta (PEC) possa ser pago, sem penalizações até final de Junho.
  • A declaração Modelo 22, o prazo passou para o final de Julho.
  • O 1º Pagamento por Conta e ao 1º Pagamento Adicional por Conta, o prazo passou para final de Agosto.
 
Ativação do justo impedimento dos Contabilistas Certificados
 
Para além disso, os Contabilistas Certificados podem ativar a nova figura do justo impedimento que lhes permite não cumprir os prazos das obrigações fiscais (por ex., declaração periódica de IVA) se se encontrarem em situação infecção ou isolamento profilático.
Fonte: Revista Gerente

últimos artigos

22.04.2021

Parlamento volta a travar big brother fiscal das empresas

A lei que regulamenta o envio de dados das empresas para o Fisco vai de novo ser alterada pelo Parla...

02.03.2021

Novos procedimentos para funcionários sem teletrabalho que fiquem em isolamento

A Segurança Social alterou, recentemente os procedimentos a realizar pelas empresas quando têm um tr...

01.03.2021

PME de restauração sem perdas de facturação podem pagar IVA a prestações

Hoje, 1/3, finda o novo prazo de pagamento do IVA mensal referente ao mês de Dezembro ou o pagamento...