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Orçamento do Estado para 2020 - Lei n.º 2/2020

Orçamento do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição. Ler a Lei

Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens a título gratuito (COVID-19)

Foi recentemente publicado o Despacho nº 122/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual estabelece que, enquanto durar o actual estado de em...

Apoio à família, lay-off e apoio extraordinário à redução da atividade económica

APOIO À FAMÍLIA Trabalhadores por conta de outrem e membros de órgãos estatutários: ​ Trabalhadores independentes: ​ LAY-OFF Empr...

ESTADO DE EMERGÊNCIA NACIONAL

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de mar...

Medidas de Apoio a MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS e TRABALHADORES INDEPENDENTES

- Sistema Bancário - Flexibilização Fiscal Precisamos manter a economia, assegurar o emprego e os postos de trabalho, continuar a cumprir as obrigações e ...

IRS 2020 – Página das deduções COMPLETA

Em 2020, a declaração do Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS) referente ao ano fiscal de 2019 terá de ser entregue entre os dias 1 de abril e 30 de j...
Guia sobre o Coronavírus - para Empresas e Trabalhadores

Guia sobre o Coronavírus - para Empresas e Trabalhadores

O Governo decidiu apresentar um conjunto de medidas para apoiar empresas e trabalhadores, face ao surto de coronavírus. Em causa está um regime excecional de la...
PEC e Modelo 22

Adiados os prazos do PEC e do Modelo 22 devido ao Covid-19

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (Despacho SEAF 104/2020 - Adiamento do prazo da Modelo 22 e de vários pagamentos devido ao Covid-...

Empresas: Falta do beneficiário efetivo: Consequências?

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de a...

Novas regras para o IVA da gasolina nos TÁXIS

No último OE, o Parlamento aprovou uma alteração à dedução do IVA suportado nos combustíveis. Quem pode beneficiar esta mudança? Se é menos poluente a gasoli...
Livro de Reclamações Electrónico

Livro de Reclamações Electrónico: empresas vão ser notificadas para aderir

Agentes económicos terão 90 dias para regularizar a sua situação. Só depois desse prazo será instaurado um processo de contraordenação, implicando coimas entre ...
Coimas aplicadas pela AT

As Principais Coimas aplicadas pela AT

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira aplica coimas por infrações, designadas por contraordenações. As coimas estão designadas no Regime Geral das Infrações ...
Conheça as datas do IRS 2020

Conheça as datas do IRS 2020

No Portal das Finanças pode encontrar todas as datas para entrega da declaração do IRS em 2020, referente aos rendimentos de 2019. E, é já a partir de fevereir...
Funcionários podem travar venda de empresa?

Funcionários podem travar venda de empresa?

No início de um ano, é normal haver operações de compra e venda de empresas. Contudo, apesar de haver liberdade de mercado no nosso país, também há uma regra qu...
Bolsa de Contabilistas

Bolsa de Contabilistas Suplentes: quando é designado um substituto?

Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC) sofreu alterações para introduzir o regime do...

IRS - Publicadas tabelas de retenção na fonte de 2020

Foi publicado a 21 de janeiro, o Despacho n.º 785/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 do Gabinete do secretário de Estado dos Assunto...
IVA – Quem paga e como se calcula

IVA – Quem paga e como se calcula

O IVA, Imposto de Valor Acrescentado, é um imposto indirecto e é aplicado ao consumo efectuado. São os consumidores finais que pagam o IVA, quando vamos ao cine...

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Foi recentemente publicado o Despacho nº 122/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,...

25.03.2020

Apoio à família, lay-off e apoio extraordinário à redução da atividade económica

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