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Publicado regime do desfasamento de horários

No passado dia 1/10, foi publicado um Decreto-Lei (nº79-A/2020) que estipula o regime de desfasamento de horários. O decreto-lei já foi publicado em Diário da ...

FISCO VAI CRIAR SISTEMA AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IRS E IRC

No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que estabelece um novo regime de pagamentos de dívidas...

Programa "Edifícios Mais Sustentáveis"

Quer ajuda para trocar janelas ou ter isolamento térmico? Saiba como se candidatar As candidaturas para o programa "Edifícios Mais Sustentáveis", lançado na ...

SAFT de contabilidade: Como vai funcionar?

No passado dia 3/8, foi publicado um Decreto-Lei (48/2020) que regula o funcionamento do novo ficheiro SAFT de contabilidade, pondo fim a meses de polémica acer...

Como calcular os ordenados com o novo lay-off?

No final de Julho, foi publicado o Decreto-Lei (nº 46-A/2020) que aprovou o sucessor do lay-off simplificado que se denomina “Apoio Extraordinário à Retoma Prog...

Legislação Importante

Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25 Assembleia Da República Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu ...

Declaração periódica de IVA pode ser entregue até 20 de setembro

As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA, referentes ao período de julho do regime mensal, viram o se...

Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo COVID-19

O impacte económico do surto de doença por coronavírus (COVID-19) no setor do turismo e a imprevisibilidade da sua duração justificaram a criação de uma nova li...

Requisitos de facturas: criação do código único de documento (ACTUD) e código de barras bidimensional (código QR)

Na sequência da entrada em vigor da obrigatoriedade de as facturas e demais documentos fiscalmente relevantes conterem um código de barras bidimensional (código...

Publicado OE Suplementar 2020: Mais apoio para sócios-gerentes

Na passada 6ª feira à noite, foi publicado a Lei do Orçamento de Estado Suplementar para 2020 (Lei 27-A/2020). O diploma inclui um conjunto de alterações em mat...

Novo Simplex alarga IRS e IVA automático e elimina o Livrete Individual de Controlo

O Governo apresentou, recentemente, mais uma edição do Programa Simplex. Como habitualmente, o mesmo inclui medidas para reduzir os procedimentos burocráticos. ...

Regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial estabelecido no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho

Foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de Julho a qual procede à regulamentação dos procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordiná...

Conselho de Ministros aprova o não envio de todos os dados no SAFT de contabilidade

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei para o fim do "Big Brother fiscal" na submissão do ficheiro SAF-T. Desconhece-se se já com as alteraçõ...

Adaptar os locais de trabalho / proteger os trabalhadores

PRECAUÇÕES ANTES DO REGRESSO AO TRABALHO PRESENCIAL 1 – Se tiver algum sintoma associado à COVID-19 não deve regressar ao seu local de trabalho sem antes confi...

Ordem dos Contabilistas afirma que prazo do IRS só termina a 25 de Julho

De acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) o prazo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS não terminou a 30 de Junho, mas só termina a 25 de J...

Confirmado apoio para sócios-gerentes até €1.905

Na passada 6ª feira, 3/7, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, o Orçamento Suplementar, o qual inclui o alargamento do apoio aos sócios-g...

ACT detectou funcionários em lay-off a trabalhar

Pessoas a trabalhar no seu regime de lay-off simplificado e trabalhadores não declarados à Segurança Social foram algumas das situações que a ACT e SS detectara...

Caducidade e Prescrição

Prazo de Caducidade Prazo que a Administração Tributária dispõe para quantificar, liquidar, determinar, fixar o valor de imposto a pagar pelo contribuinte e co...

Novo lay-off e isenção dos Pagamentos por Conta

No passado dia 4 de Junho, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o qual foi publicado em Diário da R...

As empresas podem medir a temperatura aos funcionários?

Com o regresso ao trabalho presencial e em face das notícias referentes a focos de contágio em ambiente empresarial, muitas empresas pretendem intensificar o co...

Mesmo com lay-off pode haver despedimentos: mas a ACT tem novos poderes

Apesar do lay-off simplificado ter introduzido limitações, tal não significa que exista uma proibição total de fazer despedimentos. Com efeito, essa proibição s...

Entrada em vigor do Acordo de Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e Angola

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 23/2020, nos termos do qual entrou em vigor no passado dia 24 de Abril o Acordo sobre a Promoção e Protecção Re...

Lay-off simplificado impede despedimentos nos 60 dias depois

Uma das medidas mais procuradas pelas empresas para mitigar os efeitos da Covid-19 é o lay-off simplificado. Nesta segunda fase de desconfinamento, existem muit...

Teletrabalho obrigatório só em três situações especiais

Desde o dia de hoje, 1/6, iniciou-se a 3ª fase do desconfinamento e com ela há novas regras, relativamente ao teletrabalho. Se até aqui o mesmo era obrigatório,...

Modelo 22 – as novas regras da derrama

No preenchimento da Modelo 22, referente ao ano de 2019, que está agora em curso, surge um novo procedimento este ano, pela primeira vez, os sujeitos passivos q...

Moratória dos seguros: saiba como e quando se aplica

A moratória dos seguros é, no fundo, um conjunto de regras a aplicar durante a pandemia para flexibilizar o pagamento. Saiba como ter acesso. A moratória dos...

Salário até que dia se pode pagar. Saiba o que diz a lei.

O código do trabalho não prevê um dia específico, no entanto, o artigo 278º determina que “o crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, sa...

COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais - Nova data

Prazos para efetuar requerimento No âmbito dos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores ...

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO DA COVID-19

OBJETIVOS Apoiar as microempresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de rel...

Prazos da IES, IVA e retenções na fonte adiados

O Despacho SEAF 153/2020.XXII vem novamente adiar os prazos de várias declarações e pagamentos às Finanças. Em causa, está a IES (Informação Empresarial Simplif...

Restrições para o fim de semana de 1 de maio até 3 de maio

O Governo anunciou mais um período de restrições entre os dias 1 e 3 de Maio, não podendo circular entre concelhos. Esta medida vem no sentido de acautelar saíd...

Apoios aos sócios-gerentes e independentes proporcionais à redução de facturação

Um novo Decreto-Lei (nº14-F/2020) veio alterar mais uma vez o regime de apoio aos sócios-gerentes e aos trabalhadores independentes. Esta é a 5ª alteração do di...

Levantamento do PPR sem penalizações no IRS

Com o impacto económico da Covid-19, existem muitos contribuintes que tiveram quebras nos seus rendimentos. Contudo, muitos desses contribuintes, apesar de tere...

Edição Especial - Medidas Covid-19

COVID-19 Medidas de apoio à Economia e ao Emprego   Enfrentamos hoje, provavelmente, a maior crise de que há memória. Os efeitos desta crise são desde já...

Adiamentos da declaração e prazo de pagamento do IVA (Mês de Fevereiro)

Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Atendendo à actual situação de emergência e no cont...

Impostos - Planos de Pagamento possíveis

Pandemia atira vários prazos e pagamentos para o segundo semestre. Consulte aqui os planos

Lei n.º 4-C/2020

A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitaciona...

Ofício-Circulado n.º 30219, de 2 de Abril de 2020 | Lei do Orçamento do Estado para 2020 - alterações relevantes em matéria de IVA

Foi recentemente publicado, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o Ofício-Circulado n.º 30219, de 2 de Abril de 2020, que clarifica as alterações mais signif...

Orçamento do Estado para 2020 - Lei n.º 2/2020

Orçamento do Estado para 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição. Ler a Lei

Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens a título gratuito (COVID-19)

Foi recentemente publicado o Despacho nº 122/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual estabelece que, enquanto durar o actual estado de em...

Apoio à família, lay-off e apoio extraordinário à redução da atividade económica

APOIO À FAMÍLIA Trabalhadores por conta de outrem e membros de órgãos estatutários: ​ Trabalhadores independentes: ​ LAY-OFF Empr...

ESTADO DE EMERGÊNCIA NACIONAL

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de mar...

Medidas de Apoio a MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS e TRABALHADORES INDEPENDENTES

- Sistema Bancário - Flexibilização Fiscal Precisamos manter a economia, assegurar o emprego e os postos de trabalho, continuar a cumprir as obrigações e ...

IRS 2020 – Página das deduções COMPLETA

Em 2020, a declaração do Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS) referente ao ano fiscal de 2019 terá de ser entregue entre os dias 1 de abril e 30 de j...
Guia sobre o Coronavírus - para Empresas e Trabalhadores

Guia sobre o Coronavírus - para Empresas e Trabalhadores

O Governo decidiu apresentar um conjunto de medidas para apoiar empresas e trabalhadores, face ao surto de coronavírus. Em causa está um regime excecional de la...
PEC e Modelo 22

Adiados os prazos do PEC e do Modelo 22 devido ao Covid-19

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho (Despacho SEAF 104/2020 - Adiamento do prazo da Modelo 22 e de vários pagamentos devido ao Covid-...

Empresas: Falta do beneficiário efetivo: Consequências?

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de a...

Novas regras para o IVA da gasolina nos TÁXIS

No último OE, o Parlamento aprovou uma alteração à dedução do IVA suportado nos combustíveis. Quem pode beneficiar esta mudança? Se é menos poluente a gasoli...
Livro de Reclamações Electrónico

Livro de Reclamações Electrónico: empresas vão ser notificadas para aderir

Agentes económicos terão 90 dias para regularizar a sua situação. Só depois desse prazo será instaurado um processo de contraordenação, implicando coimas entre ...
Coimas aplicadas pela AT

As Principais Coimas aplicadas pela AT

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira aplica coimas por infrações, designadas por contraordenações. As coimas estão designadas no Regime Geral das Infrações ...
Conheça as datas do IRS 2020

Conheça as datas do IRS 2020

No Portal das Finanças pode encontrar todas as datas para entrega da declaração do IRS em 2020, referente aos rendimentos de 2019. E, é já a partir de fevereir...
Funcionários podem travar venda de empresa?

Funcionários podem travar venda de empresa?

No início de um ano, é normal haver operações de compra e venda de empresas. Contudo, apesar de haver liberdade de mercado no nosso país, também há uma regra qu...
Bolsa de Contabilistas

Bolsa de Contabilistas Suplentes: quando é designado um substituto?

Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC) sofreu alterações para introduzir o regime do...

IRS - Publicadas tabelas de retenção na fonte de 2020

Foi publicado a 21 de janeiro, o Despacho n.º 785/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 do Gabinete do secretário de Estado dos Assunto...
IVA – Quem paga e como se calcula

IVA – Quem paga e como se calcula

O IVA, Imposto de Valor Acrescentado, é um imposto indirecto e é aplicado ao consumo efectuado. São os consumidores finais que pagam o IVA, quando vamos ao cine...

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Publicado regime do desfasamento de horários

No passado dia 1/10, foi publicado um Decreto-Lei (nº79-A/2020) que estipula o regime de desfasament...

22.09.2020

FISCO VAI CRIAR SISTEMA AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IRS E IRC

No passado dia 14/9, foi publicado um Despacho (8844-B/2020) do Secretário de Estado dos Assuntos Fi...

07.09.2020

Programa "Edifícios Mais Sustentáveis"

Quer ajuda para trocar janelas ou ter isolamento térmico? Saiba como se candidatar As candidatura...